AREsp 2583635 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, na análise, a possibilidade de inversão do ônus da prova acolhida pelo tribunal a quo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, na análise, a possibilidade de inversão do ônus da prova acolhida pelo tribunal a quo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.