AREsp 2668324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada versava sobre suposta violação de preceito constitucional (atribuição do STF) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Vício De Consentimento, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação de depósito e vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada versava sobre suposta violação de preceito constitucional (atribuição do STF) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial