AREsp 2436686 - DECISAO

AREsp 2436686 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com base no conjunto probatório e nos contratos juntados, que não se justificava a inversão do ônus da prova e que não havia comprovação de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar sua limitação; a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com base no conjunto probatório e nos contratos juntados, que não se justificava a inversão do ônus da prova e que não havia comprovação de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar sua limitação; a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.