AREsp 2604227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal regional concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou vulnerabilidade para aplicação do CDC, que a ação ordinária de cobrança admite prova por outros meios e que os documentos juntados pela autora eram suficientes para comprovar a disponibilização do crédito; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕES BORGES LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu (ilegitimidade Passiva): JOSÉ ANTONIO GONÇALVES BORGES; Réu (ilegitimidade Passiva): MARIA LUCIA GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ação De Cobrança, Prova Documental, Súmula 297 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ação De Cobrança +4 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÕES BORGES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES BORGES

Réu (ilegitimidade Passiva)

MARIA LUCIA GONÇALVES BORGES

Réu (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de apresentação do contrato em ação de cobrança
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal regional concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou vulnerabilidade para aplicação do CDC, que a ação ordinária de cobrança admite prova por outros meios e que os documentos juntados pela autora eram suficientes para comprovar a disponibilização do crédito; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais