AREsp 2667378 - DECISAO

AREsp 2667378 - DECISAO

Ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incorporação De Gratificação, Férias Indenizadas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Incorporação De Gratificação Férias Indenizadas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Inexistência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de lei municipal para reconhecimento de férias indenizadas/incorporação de gratificação

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.