AREsp 2382920 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em tutela antecipada na hipótese de relação de consumo diante da verossimilhança ou hipossuficiência, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Tutela Antecipada De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
- 3 Inversão do ônus da prova em tutela antecipada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em tutela antecipada na hipótese de relação de consumo diante da verossimilhança ou hipossuficiência, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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