AREsp 2677118 - DECISAO

AREsp 2677118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a alegação referente ao art. 85, § 11, do CPC padecia de deficiência de comando normativo atrativa da Súmula 284/STF; manteve-se a distribuição das despesas por ausência de alteração substancial da sucumbência e majoraram-se honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: RAFAEL SAMPAIO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Compensação De Pagamentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Compensação De Pagamentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova dos fatos extintivos
  2. 2 compensação/abatimento de valores pagos pelo réu
  3. 3 alteração da distribuição das despesas processuais e dos honorários em face do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a alegação referente ao art. 85, § 11, do CPC padecia de deficiência de comando normativo atrativa da Súmula 284/STF; manteve-se a distribuição das despesas por ausência de alteração substancial da sucumbência e majoraram-se honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial