AREsp 2665912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias Indenizadas, Servidores Comissionados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Férias Indenizadas Servidores Comissionados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Apelante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)
  2. 2 direito de servidor comissionado a férias indenizadas sem lei local
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.