AREsp 2666200 - DECISAO

AREsp 2666200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova e ao pagamento das verbas exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias De Servidor Comissionado, Indenização Por Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Férias De Servidor Comissionado Indenização Por Rescisão Contratual Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373/333 CPC)
  2. 2 direito a férias e terço de servidor em cargo em comissão
  3. 3 necessidade de lei municipal para pagamento de verbas a comissionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova e ao pagamento das verbas exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.