AREsp 2644044 - DECISAO

AREsp 2644044 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, por considerar que a inversão do ônus da prova exige análise de verossimilhança e hipossuficiência — questões de caráter fático-probatório — deu-se por impossibilitado o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (e demais súmulas aplicáveis), decidindo não conhecer do recurso especial e majorando os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE CASTRO DINIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE CASTRO DINIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, por considerar que a inversão do ônus da prova exige análise de verossimilhança e hipossuficiência — questões de caráter fático-probatório — deu-se por impossibilitado o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (e demais súmulas aplicáveis), decidindo não conhecer do recurso especial e majorando os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial