AREsp 2676162 - DECISAO

AREsp 2676162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à distribuição do ônus da prova e à avaliação da suficiência dos elementos de prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADAIR PEREIRA ROSA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica/biometria Facial, Contrato Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica/biometria Facial Contrato Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADAIR PEREIRA ROSA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 validade da assinatura eletrônica/biometria facial como prova de contratação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à distribuição do ônus da prova e à avaliação da suficiência dos elementos de prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)