AREsp 1990182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV e V, do CPC) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de redistribuição do ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL (Receita Federal do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 373, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 373, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL (Receita Federal do Brasil)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC
  2. 2 Pedido de redistribuição do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de cassar conclusão do tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV e V, do CPC) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de redistribuição do ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno