AREsp 2610102 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Férias E Terço Constitucional, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Férias E Terço Constitucional Art. 489 Do CPC

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo das férias e do terço constitucional para profissionais do Magistério (45 dias vs 30 dias)
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de salários e verbas pelo Município
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.