AREsp 2643188 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015), que a autora não comprovou de forma inequívoca seu direito nos termos do art. 373, I do CPC/2015 (provas insuficientes nos autos) e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se a este provimento negativo, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA VISITACAO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente No Acórdão Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente No Acórdão Recorrido: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Ré: GÁS VERDE S/A; Incorporada: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLAUDIA DA VISITACAO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente No Acórdão Recorrido

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Recorrente No Acórdão Recorrido

GÁS VERDE S/A

Ré

NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A.

Incorporada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I e II do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 187 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015), que a autora não comprovou de forma inequívoca seu direito nos termos do art. 373, I do CPC/2015 (provas insuficientes nos autos) e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se a este provimento negativo, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial