AREsp 2674526 - DECISAO

AREsp 2674526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos seguintes motivos: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.013, §3º, IV, do CPC, a argumentação recursal foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a contrariedade à lei federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, IV e V, do CPC, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) quanto ao reconhecimento de que o ônus da prova do pagamento incumbia ao Município, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282, 284, 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e V, e art. 1.013, §3º, IV, do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegada ausência de comprovação do pagamento (arts. 320 e 373, I, do CPC)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial: insuficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos seguintes motivos: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.013, §3º, IV, do CPC, a argumentação recursal foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a contrariedade à lei federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, IV e V, do CPC, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) quanto ao reconhecimento de que o ônus da prova do pagamento incumbia ao Município, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.