AREsp 2674578 - DECISAO

AREsp 2674578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre pontos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/284/356 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V e art. 1.013, §3º, IV do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de verbas contra ente público (arts. 320 e 373, I CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas do STF (282, 284, 356) e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre pontos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.