AREsp 2676173 - DECISAO

AREsp 2676173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, não se admitiu o recurso especial sem apreciação do mérito da questão sobre autenticidade das assinaturas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO; Agravado/recorrido: BANCO SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Documento, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.061/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Documento Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO

Agravante/recorrente

BANCO SICREDI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas (art. 429, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, não se admitiu o recurso especial sem apreciação do mérito da questão sobre autenticidade das assinaturas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.