AREsp 2675846 - DECISAO

AREsp 2675846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o apelante não comprovou, nos autos, o nexo entre a CPR e as duplicatas nem se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte exequente, nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO BAUMGARTEN; Recorrida: FORÇA AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Execução De Duplicata, Cédula De Produto Rural (cpr), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Agrário Ônus Da Prova Execução De Duplicata Cédula De Produto Rural (cpr) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO BAUMGARTEN

Recorrente

FORÇA AGRÍCOLA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito
  2. 2 relação entre Cédula de Produto Rural (CPR) e duplicatas executadas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o apelante não comprovou, nos autos, o nexo entre a CPR e as duplicatas nem se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte exequente, nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.