AREsp 2540419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios nos autos; e a admissão de novas provas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Realização De Provas, Indeferimento, Cerceamento De Defesa, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ônus Da Prova Realização De Provas Indeferimento Cerceamento De Defesa Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar o conjunto fático-probatório impugnado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia necessidade de produção de novas provas nos autos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios nos autos; e a admissão de novas provas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.