AREsp 2663476 - DECISAO

AREsp 2663476 - DECISAO

O agravo foi negado porque alterar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o óbice impediu o seguimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOQUALITY CLINICA ODONTOLOGICA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Perícia Judicial

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Parties

ODONTOQUALITY CLINICA ODONTOLOGICA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, §2º, do CPC
  2. 2 atribuição do ônus da prova
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque alterar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o óbice impediu o seguimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor dos patronos da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.