AREsp 2669846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comissões Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Comissões Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente sobre o ônus da prova quanto à continuidade da relação cliente/contratada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  3. 3 pagamento de comissões enquanto não comprovado o encerramento da relação cliente/contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.