AREsp 2696934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a autora tinha o ônus de provar a abusividade dos juros remuneratórios e que o simples confronto com as médias do BACEN, sem demonstração dos fatores casuísticos, não é suficiente; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável ao acórdão sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE FLORES BARROSO; Recorrida: COMPANHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE FLORES BARROSO

Recorrente

COMPANHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto ao ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora
  3. 3 Se a extrapolação das médias do BACEN é suficiente para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a autora tinha o ônus de provar a abusividade dos juros remuneratórios e que o simples confronto com as médias do BACEN, sem demonstração dos fatores casuísticos, não é suficiente; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável ao acórdão sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).