AREsp 2698468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao atribuir ao autor o ônus de comprovar o valor investido nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: João Alberto Steffen Munsberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de João Alberto Steffen Munsberg e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas +1 more

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Parties

João Alberto Steffen Munsberg

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incumbência da prova do valor investido pelo autor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao atribuir ao autor o ônus de comprovar o valor investido nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de João Alberto Steffen Munsberg e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publicar-se.