AREsp 2672882 - DECISAO

AREsp 2672882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 6º do CDC) no acórdão recorrido e pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não restou configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE SILVINO LUNA; Recorrido: Dra. Cláudia Patrícia; Recorrido: hospital requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARLENE SILVINO LUNA

Agravante

Dra. Cláudia Patrícia

Recorrido

hospital requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 6º do CDC) no acórdão recorrido e pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não restou configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se