AREsp 2563895 - DECISAO

AREsp 2563895 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (art. 373 CPC), inexistência de impugnação às fundamentações suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os honorários mantiveram‑se no teto legal, não cabendo majoração.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS; Recorrido: CONDÔMINO/CONDOMÍNIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Questões Recursais (inadmissibilidade), Multas Moratórias Em Condomínio, Fundo De Reserva, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ANA PAULA SANTOS

Agravante

CONDÔMINO/CONDOMÍNIO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de quotas condominiais
  3. 3 incidência de multa moratória sobre fundo de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (art. 373 CPC), inexistência de impugnação às fundamentações suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os honorários mantiveram‑se no teto legal, não cabendo majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão de origem que fixou honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da dívida, não cabendo majoração.