AREsp 2666675 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve vício de obscuridade, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; a matéria controvertida quanto ao preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova exige revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Erro Médico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Erro Médico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por obscuridade e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do CDC (verossimilhança e hipossuficiência técnica)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve vício de obscuridade, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; a matéria controvertida quanto ao preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova exige revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.