AREsp 2593439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava vinculada a reexame fático-probatório (ausência de prova documental essencial — cadernos/folha de pontos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada referia-se a julgados do mesmo Tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Gratuidade Da Justiça, Horas Extraordinárias, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Dilação Probatória Gratuidade Da Justiça Horas Extraordinárias Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARAUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 373, §§1º e 2º do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de folha de pontos/escala de aulas
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava vinculada a reexame fático-probatório (ausência de prova documental essencial — cadernos/folha de pontos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada referia-se a julgados do mesmo Tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.