AREsp 2645995 - DECISAO

AREsp 2645995 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a quitação das parcelas que alegou ter pago, não podendo ser imputado ao banco o ônus de apresentar extratos além do prazo de retenção previsto pela Resolução Bacen nº 2.078/94; o laudo pericial, detalhado e isento, constituiu elemento suficiente para a decisão, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução/embargos À Execução Ônus Da Prova Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO SANTOS PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação à alegação de quitação de parcelas
  2. 2 necessidade de prova pelo consumidor dos fatos constitutivos do seu direito
  3. 3 valoração e confiança no laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a quitação das parcelas que alegou ter pago, não podendo ser imputado ao banco o ônus de apresentar extratos além do prazo de retenção previsto pela Resolução Bacen nº 2.078/94; o laudo pericial, detalhado e isento, constituiu elemento suficiente para a decisão, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.