AREsp 2634370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma clara e precisa a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque aceitar as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Autor: R.A ROCHA ENGENHARIA LTDA.; Ré: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

R.A ROCHA ENGENHARIA LTDA.

Autor

CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma clara e precisa a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque aceitar as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.