AREsp 2286106 - DECISAO

Parties: Agravante: MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Decisão Surpresa, Perícia Judicial, Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência de juros de mora e correção monetária por atraso no pagamento
2 distribuição do ônus da prova sobre pagamentos tardiamente adimplidos
3 possibilidade de decisão-surpresa