AREsp 2199348 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou, com base nas fichas financeiras, a ausência de pagamento das parcelas de abril/2020 e junho/2020 e a agravante não demonstrou a quitação do débito; a reforma exigiria reexame de pontos fático-probatórios e interpretação contratual, hipóteses vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 322 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente/agravante: GENIVALDA MENDONÇA DE JESUS; Réu/apelada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento, Quitação De Parcelas, Vencimento Antecipado, Danos Morais, Negativação, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

GENIVALDA MENDONÇA DE JESUS

Autora/recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorreta distribuição do ônus da prova
  2. 2 comprovação da inadimplência das parcelas relativas a abril/2020 e junho/2020
  3. 3 alegação de quitação de parcelas posteriores e sua pretensa eficácia para quitação de parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou, com base nas fichas financeiras, a ausência de pagamento das parcelas de abril/2020 e junho/2020 e a agravante não demonstrou a quitação do débito; a reforma exigiria reexame de pontos fático-probatórios e interpretação contratual, hipóteses vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 322 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.