AREsp 2647255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria relativa ao ônus da prova não pôde ser objeto de apreciação no recurso especial.

Parties
Autora/apelada/recorrida: ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Réu/apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Servidor Público, Férias E 13º Salário
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Servidor Público Férias E 13º Salário

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Parties

ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Autora/apelada/recorrida

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Réu/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor ocupante de cargo em comissão ao recebimento de férias e 1/3 constitucional
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à constituição do crédito pleiteado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria relativa ao ônus da prova não pôde ser objeto de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se