REsp 1975794 - DECISAO

REsp 1975794 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que houve preclusão quanto à inversão do ônus da prova por ausência de agravo de instrumento, mas entendeu que a questão do ordenamento jurídico aplicável à responsabilidade da instituição financeira (aplicabilidade do CDC) não está preclusa, devendo ser enfrentada pelo Tribunal de origem; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão dessa matéria e determinou o retorno dos autos à origem para que se analise a alegada inaplicabilidade do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, em parte conhecida, provido parcialmente para afastar a preclusão da matéria relativa ao ordenamento jurídico aplicável à responsabilidade da instituição financeira, determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Do CDC, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Resolução 3.972/2011
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisões sobre ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC/2015)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que houve preclusão quanto à inversão do ônus da prova por ausência de agravo de instrumento, mas entendeu que a questão do ordenamento jurídico aplicável à responsabilidade da instituição financeira (aplicabilidade do CDC) não está preclusa, devendo ser enfrentada pelo Tribunal de origem; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão dessa matéria e determinou o retorno dos autos à origem para que se analise a alegada inaplicabilidade do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, em parte conhecida, provido parcialmente para afastar a preclusão da matéria relativa ao ordenamento jurídico aplicável à responsabilidade da instituição financeira, determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão da matéria relativa à aplicabilidade do CDC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente a alegada inaplicabilidade do CDC