AREsp 2569035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela configuração de relação de consumo e pela inversão do ônus da prova; assim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos alegados e a alegada contrariedade à Resolução Normativa n. 414/2012 não é matéria apropriada para recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Normativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Resolução Normativa

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação ao art. 373, II, do CPC e ao art. 6º, VIII, do CDC (ônus da prova)
  3. 3 contrariedade ao art. 163 da Resolução Normativa n. 414/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela configuração de relação de consumo e pela inversão do ônus da prova; assim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos alegados e a alegada contrariedade à Resolução Normativa n. 414/2012 não é matéria apropriada para recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.