AREsp 2584010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por refutar-se a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Santa Cruz da Baixa Verde; Recorrida/autora: Professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Santa Cruz da Baixa Verde

Agravante/recorrente

Professora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 redistribuição do ônus da prova em ação de servidor público contra Município
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutar-se a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.