AREsp 2669578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, houve prova documental (CTRCs) suficiente para manter a sentença de procedência e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto a tese inovada não arguida na contestação.

Parties
Agravante/recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental (ctrc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Cobrança Ônus Da Prova Prova Documental (ctrc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/15)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, houve prova documental (CTRCs) suficiente para manter a sentença de procedência e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto a tese inovada não arguida na contestação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC