AREsp 2681233 - DECISAO

AREsp 2681233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato de empréstimo consignado (assinatura por biometria facial e metadados) e a disponibilização do valor ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, improcede o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e fica prejudicado o exame do pedido de danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO RAIMUNDO PEREIRA; Agravado/recorrido: Instituição financeira (Banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica; prejudicado o exame do pedido de danos morais; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica / Biometria Facial, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica / Biometria Facial Empréstimo Consignado Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO RAIMUNDO PEREIRA

Agravante/recorrente

Instituição financeira (Banco réu)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira cumpriu ônus de provar a autenticidade da contratação e assinatura eletrônica
  2. 2 validade da contratação eletrônica por biometria facial e prova documental produzida pelo banco
  3. 3 possibilidade de reparação por danos morais decorrente da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato de empréstimo consignado (assinatura por biometria facial e metadados) e a disponibilização do valor ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, improcede o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e fica prejudicado o exame do pedido de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica; prejudicado o exame do pedido de danos morais; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.
  • Não conheço do recurso especial.