AREsp 2658080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da prova é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Direito De Não Produção De Prova Contra Si Mesmo, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Fundamentação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ônus Da Prova Direito De Não Produção De Prova Contra Si Mesmo Admissibilidade De Recurso Omissão E Fundamentação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação do ônus probatório
  2. 2 necessidade de suspensão do feito por alegado falecimento do exequente
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da prova é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.