REsp 2139462 - DECISAO

REsp 2139462 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o êxito da pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória (distribuição do ônus da prova, verificação de oscilações de consumo e responsabilidade por vazamentos internos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inversão do ônus da prova não confere veracidade às alegações do recorrente e que a concessionária não tem acesso ao interior das unidades para produzir as provas técnicas pretendidas.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERSON MORETZSOHN; Recorrido: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Vazamento E Cobrança De Consumo De Água
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Vazamento E Cobrança De Consumo De Água

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERSON MORETZSOHN

Recorrente

COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e seus efeitos
  2. 2 Responsabilidade pela cobrança de consumo de água em caso de vazamento interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o êxito da pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória (distribuição do ônus da prova, verificação de oscilações de consumo e responsabilidade por vazamentos internos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inversão do ônus da prova não confere veracidade às alegações do recorrente e que a concessionária não tem acesso ao interior das unidades para produzir as provas técnicas pretendidas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.