AREsp 2455284 - ACORDAO

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Rever o entendimento do tribunal de origem sobre o ônus da prova e a comprovação pela parte autora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a notificação extrajudicial não foi impugnada especificadamente em primeira instância, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 373, I, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 373, I, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 relevância de notificação extrajudicial como confissão e falta de impugnação específica na fase de conhecimento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do tribunal de origem sobre o ônus da prova e a comprovação pela parte autora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a notificação extrajudicial não foi impugnada especificadamente em primeira instância, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.