AREsp 2610228 - ACORDAO

AREsp 2610228 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão de primeiro grau que abriu a fase instrutória e redistribuiu o ônus da prova sem prévio saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do CPC/2015; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sendo a decisão do tribunal a quo conforme a jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante/autor: ADEPE; Agravado/réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Saneamento Do Processo, Art. 357 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Saneamento Do Processo Art. 357 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEPE

Agravante/autor

Estado de Pernambuco

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus da prova em desfavor do ente público
  2. 2 Necessidade de prévio saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC/2015)
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão de primeiro grau que abriu a fase instrutória e redistribuiu o ônus da prova sem prévio saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do CPC/2015; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sendo a decisão do tribunal a quo conforme a jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a decisão de primeiro grau e não conheceu do recurso especial.