AREsp 2489848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a alteração da conclusão acerca do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a inviabilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 alcança também a alínea c quando discutidos os mesmos pontos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravado: Requerentes/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Requerentes/Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a alteração do ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988 quando discutidos os mesmos pontos nos dois capítulos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a alteração da conclusão acerca do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a inviabilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 alcança também a alínea c quando discutidos os mesmos pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada