AREsp 2437853 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em ação de exigir contas, o autor deve comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito (valor aplicado e data da aplicação) antes de se inverter o ônus da prova; não tendo tal comprovação, a inversão não é cabível, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pela decisão de origem.

Parties
Agravante: SÉRGIO JUAREZ FETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Fundo 157 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JUAREZ FETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira a apresentação integral de extratos do Fundo 157
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela decisão de origem
  3. 3 Necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito em ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em ação de exigir contas, o autor deve comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito (valor aplicado e data da aplicação) antes de se inverter o ônus da prova; não tendo tal comprovação, a inversão não é cabível, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pela decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.