AREsp 2618351 - DECISAO

AREsp 2618351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base no acervo fático-probatório (comprovante de compra de pneus, laudo de vistoria sem ressalvas, documento do guincho indicando pneus em bom estado) e concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada causa do sinistro, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS E VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Causalidade Direta E Imediata, Reexame De Fatos E Provas, Proteção Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS E VEÍCULOS - UNICOON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por proteção veicular
  2. 2 incidência do art. 373, II, CPC/2015 sobre o ônus da prova
  3. 3 teoria da causalidade direta e imediata (art. 403 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base no acervo fático-probatório (comprovante de compra de pneus, laudo de vistoria sem ressalvas, documento do guincho indicando pneus em bom estado) e concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada causa do sinistro, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.