AREsp 2710692 - DECISAO

AREsp 2710692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Tribunal concluiu que a decisão de origem corretamente redistribuiu a carga probatória à parte que detém maior facilidade para apresentar os contratos (art. 373, §1º, CPC), que não houve demonstração de urgência para admitir agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC (aplicação do Tema 988/STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial) e que não houve omissão suscetível de violar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento De Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Cabimento De Agravo De Instrumento Exibição De Documentos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do CDC a cessionárias de contratos de participação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Tribunal concluiu que a decisão de origem corretamente redistribuiu a carga probatória à parte que detém maior facilidade para apresentar os contratos (art. 373, §1º, CPC), que não houve demonstração de urgência para admitir agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC (aplicação do Tema 988/STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial) e que não houve omissão suscetível de violar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.