AREsp 2266870 - DECISAO

AREsp 2266870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; que as provas juntadas (comprovante de depósito e duas perícias que concluíram pela convergência das assinaturas) demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude; que não há afronta ao Tema 1.061 do STJ; e que é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão das súmulas do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo e mantém-se a condenação por litigância de má-fé, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Autora/recorrente: Maria Rosa Marques Cruz; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ, Tema 1.061 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Contratos Bancários Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Rosa Marques Cruz

Autora/recorrente

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por alegada matéria constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 5 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame factual
  3. 3 ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura em contratos bancários (Tema 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; que as provas juntadas (comprovante de depósito e duas perícias que concluíram pela convergência das assinaturas) demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude; que não há afronta ao Tema 1.061 do STJ; e que é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão das súmulas do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo e mantém-se a condenação por litigância de má-fé, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito e da condenação por litigância de má-fé
  • nego provimento ao agravo em recurso especial