AREsp 2530190 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TJ-MT quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que, quanto ao mérito, os fatos alegados pelo autor não foram comprovados nos autos (havia prova documental da entrega da COF com assinatura do autor), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: JERÔNIMO VICENTE FARIAS; Agravada: D&R BRASIL FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Franchising, Circular De Oferta De Franquia (cof), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Franchising Circular De Oferta De Franquia (cof) +1 more

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Parties

JERÔNIMO VICENTE FARIAS

Agravante

D&R BRASIL FRANCHISING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373 do CPC/15) e §1º
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TJ-MT quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que, quanto ao mérito, os fatos alegados pelo autor não foram comprovados nos autos (havia prova documental da entrega da COF com assinatura do autor), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.