HC 941768 - DECISAO

HC 941768 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução dos autos: ausência da cópia da sentença condenatória e dever do impetrante de juntar prova documental pré-constituída que possibilite o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: WILIAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos, Prova Pré Constituída, Sumariedade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Ônus Da Prova Instrução Dos Autos Prova Pré Constituída Sumariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação sem prova da autoria
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova documental pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do writ por falta de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução dos autos: ausência da cópia da sentença condenatória e dever do impetrante de juntar prova documental pré-constituída que possibilite o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.