AREsp 2689562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central referia-se à distribuição do ônus da prova, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório da instância originária, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por isso, não houve violação manifestável de dispositivo federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THALES SANTHIAGO DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Juros Moratórios +1 more

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Parties

THALES SANTHIAGO DE SOUZA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autora/fornecedora e requerido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central referia-se à distribuição do ônus da prova, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório da instância originária, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por isso, não houve violação manifestável de dispositivo federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.