AREsp 2543599 - DECISAO

AREsp 2543599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem limitou a inversão do ônus da prova aos danos ambientais, não abrangendo os danos individuais, de modo que os autores permanecem incumbidos de provar o dano individual e o nexo causal; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Teoria Do Risco Integral Súmula 618/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  2. 2 Alcance da inversão quanto aos danos individuais/material
  3. 3 Obrigação de provar dano individual e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem limitou a inversão do ônus da prova aos danos ambientais, não abrangendo os danos individuais, de modo que os autores permanecem incumbidos de provar o dano individual e o nexo causal; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.